Para os devidos efeitos se informa que, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo oitavo da Lei 93/2021 de 20 de Dezembro, esta instituição tem em funcionamento o seu canal de denúncia interna.

Como pode fazer a sua denúncia?
Existem os seguintes meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:

Via postal - poderá enviar a sua denúncia, com a sua identificação ou anonimamente, para o seguinte endereço:
Canal de Denúncia Interna
Com a menção de Confidencial
Refúgio Aboim Ascensão
Rua Manuel Ascensão, n.º 9
8000-389 Faro

Poderá utilizar também o endereço acima referido para solicitar que lhe seja agendada data e hora para apresentar a sua denúncia de forma presencial.
Poderá ainda apresentar a sua denúncia, identificando-se ou anonimamente, das seguintes formas:

Endereço de email: canaldedenuncia@refugio.pt
Linha telefónica com o número: 289 822039

Desde já se informa que as chamadas a efectuar para esta linha poderão ser gravadas pelo que, caso não autorize a gravação, deverá utilizar os meios alternativos acima referidos.

Informa-se ainda que o presente canal de denúncia interna tem por objectivo proceder à recepção, seguimento e tratamento das denúncias feitas por quaisquer pessoas singulares, que queiram utilizar este canal de denúncia interna, e as quais pretendam denunciar violações do direito da União relativamente a quaisquer infracções abrangidas pelo artigo segundo da Lei 93/2021.

Denúncia Interna